Page 250 - VILLAGIO DI MILANO_PASTA CONTABIL_AGOSTO_2017 VOL 1 e 2
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Utlice
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DECLARAÇÃO
Através da presente, declaramos para todos os efeitos, que os serviços realizados ao
CONDOMÍNIO VILLAGIO Dl MILLANO, não são considerados como cessão de mão de obra ou
empreitada, nos termos do arts. 117 e 118, constante da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB NQ
971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, não estando sujeitos a retenção previdenciária — INSS.
Assim, conforme embasamento legal acima identificado, julgamo-nos isentos de reter INSS
nas Nota Fiscais emitidas.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
Canoas, 02/08/2017.
Assinado de forma digital por OFFICE ASSESSORIA E
OFFICE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP:08574798000197
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=RS, I=CANOAS,
CONSULTORIA LTDA ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SAFEWEB, cn=OFFICE
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
EPP:08574798000197 EPP:085747980001 97
Dados: 2017.08.02 12:44:28 -03'00'
Office Assessoria e Consultoria Ltda