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6 CIDADES 03 A 10 DE NOVEMBRO DE 2018 WWW.IMPACTOMS.COM jornalimpacto@hotmail.com

VITÓRIA DA ADVOCACIA

Sancionada lei que estabelece contagem

em dias úteis nos Juizados Especiais Cíveis

Da Redação estabelecer que, na conta-
gem de prazo para a prática
oi publicada no de qualquer ato processual,
FDiário Oficial da inclusive para a interposi-
União (DOU) da última quin- ção de recursos, serão com-
ta-feira (1°) a Lei 13.728/18 putados somente os dias
que estabelece a contagem úteis.
em dias úteis dos prazos em O PRESIDENTE DA REPÚ-
Juizados Especiais. A norma BLICA
altera a Lei 9.099/95, que dis- Faço saber que o Congresso
põe sobre os Juizados Espe- Nacional decreta e eu san-
ciais Cíveis e Criminais. ciono a seguinte Lei:
O Art. 12-A dispõe Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26
que: “Na contagem de prazo de setembro de 1995, passa
em dias, estabelecido por lei a vigorar acrescida do se-
ou pelo juiz, para a prática guinte art. 12-A:
de qualquer ato processual, "Art. 12-A. Na contagem de
inclusive para a interposição prazo em dias, estabeleci-
de recursos, computar-se-ão do por lei ou pelo juiz, para
somente os dias úteis". a prática de qualquer ato
Para o Conselhei- processual, inclusive para
ro Federal e Presidente da a interposição de recursos,
Comissão Nacional de Le- computar-se-ão somente
gislação do Conselho Fe- os dias úteis."
deral da OAB, Ary Raghiant coroamento de uma gestão Conselho Federal da OAB, que relatou o tema no Se- prol de toda a classe”, con- Art. 2º Esta Lei entra em vigor
Neto, a alteração da lei é de sucesso, afinal, era um na pessoa do Presidente nado da República a pedi- cluiu o Presidente da OAB/ na data de sua publicação.
mais uma vitória para a desejo de toda a advocacia Lamachia que nos permitiu do da OAB/MS”. MS, Mansour Elias Kar- DF, 31 de outubro de 2018;
advocacia. “A sanção presi- brasileira que visa corrigir seguir em frente na Comis- “Uma grande e im- mouche. 197º da Independência e
dencial da Lei 13.728, de 1 uma distorção de interpre- são Nacional de Legislação portante vitória da advoca- Confira a íntegra da lei. 130º da República.
de novembro de 2018, que tação do CPC. Parabéns ao com o projeto de lei, ganha cia brasileira que trabalha LEI Nº 13.728, DE 31 DE MICHEL TEMER
transforma o prazo nos Jui- Presidente Mansour Kar- toda advocacia brasileira. no segmento dos Juizados OUTUBRO DE 2018 Torquato Jardim
zados Especiais Cíveis em mouche que encampou Agradecemos em especial Especiais, mais um traba- Altera a Lei nº 9.099, de 26 Grace Maria Fernandes
dias úteis, é sem duvida o esse pleito, Parabéns ao a Senadora Simone Tebet lho da nossa instituição em de setembro de 1995, para Mendonça

SAÚDE DEMOCRATIZADA AGORA VAI

Programa ‘Cassems Itinerante’ Prefeitura retoma obra

leva atendimento especializado parada há quatro anos no

até quatro municípios Parque Ayrton Senna

O objetivo é do programa é amenizar as dificuldades
encontradas pela população do interior de MS.

Da Redação ter a possibilidade de con- cada Unidade Regional da
sultar com especialista na Caixa dos Servidores.
s municípios de nossa própria cidade”. “Nós criamos o cro-
ODourados, Jar- Jessica Diolindo nograma baseado nas
dim, Coxim e Aquidauana Pedroso foi atendida Si- necessidades locais, ana-
receberam atendimento drolândia. Ela levou o filho lisando sempre a viabi-
especializado com o pro- para se consultar e, assim lidade administrativa e
grama de assistência à saú- como boa parte dos aten- também do profissional,
de “Cassems Itinerante” didos pelo programa, ela dessa forma, montamos o Da Redação município (de R$ 2,6 mi- do convênio e, com isto,
neste fim de semana. O ob- destaca a facilidade de ter o calendário que é divulga- lhões para R$ 765,9 mil). viabilizar a retomada da
jetivo do programa é ame- atendimento perto de casa. do com antecedência para Prefeitura de Com o apoio do Go- obra. “Um dos fatores im-
nizar as dificuldades en- “Eu gostei muito os nossos beneficiários”, A Campo Grande verno Federal, represen- peditivos era justamente
contradas pela população do atendimento, princi- conta a diretora. vai retomar no próximo tado pelo ministro Carlos a contrapartida, que com
do interior do Estado no palmente por que a gente O presidente da dia 12 a construção do Marun, a cidade vai ganhar a atualização dos custos,
acesso à medicina especia- não precisa se deslocar até Cassems, Ricardo Ayache, Centro Olímpico do Par- uma pista de atletismo, passaria de R$ 4,3 milhões”,
lizada, nos locais onde não Campo Grande. É muito lembra que a falta ou a má que Ayrton Senna, inter- com piso emborrachado, explica o prefeito, que des-
há disponibilidade desses cansativo, principalmente distribuição de médicos, rompida há quatro anos, onde poderão ser disputa- taca o apoio do ministro
serviços na Rede Própria para o bebê. Então, o aten- que tem sido tema de de- com a obra ainda em fase das competições nacionais Carlos Marun para destra-
ou na Credenciada. dimento vir até aqui é mui- bates nacionais, levaram inicial. Na próxima sexta- da modalidade. var a tramitação do proces-
O psiquiatra Antônio to bom”, pontua. a Caixa dos Servidores a -feira (9), em cerimônia A empreiteira vai so em Brasília.
Carvalho atendeu em Jar- Para a diretora de As- criar o programa. “Nós que deve ter a participa- mobilizar 15 trabalhado- PARQUE AQUÁTICO
dim, na quinta-feira (01), sistência à Saúde da Casse- sabemos o quanto sofre- ção do ministro da Secre- res e, já nesta semana que - Além de viabilizar a cons-
e em Dourados, no sába- ms, Maria Auxiliadora Bu- mos com a ausência de taria de Governo, Carlos se inicia, começa a montar trução do centro olímpico
do (03). Na segunda-feira dib, o programa já atendeu profissionais em nossas Marun, o prefeito Marqui- o canteiro de obras, com a no Parque Ayrton Senna,
(05), a cardiologista Rita aproximadamente 3 mil regionais e hospitais. Co- nhos Trad (PSD) assina o construção de barracões. a Prefeitura planeja para
Pinheiro atende em Coxim beneficiários só em 2016 e meçamos a criar um grupo termo aditivo do convênio A pista com oito raias terá 2019 a revitalização do
e Aquidauana recebe aten- o sucesso desse programa de profissionais diferen- firmado com o Ministério 6.729,10 metros quadrados, parque aquático que está
dimento com o generalista depende muito da parceria ciados, interessados em dos Esportes (firmado em piso emborrachado, ilumi- fechado há mais de três
Odilon Coral. dos profissionais de saúde caminhar conosco neste 2011), que aumenta em nação, além de vestiários. anos. Serão reformadas
Atendida pelo pro- em aceitar o deslocamento atendimento itinerante e 97% a parcela de recur- Desde o ano passado, as instalações elétricas, hi-
grama em Jardim, a bene- para realizarem os atendi- que, sobretudo, tenham a sos do Governo Federal, o prefeito Marquinhos Trad dráulicas, banheiros e co-
ficiária Orcilene Ajala con- mentos no interior. Segun- esperança de minimizar os de R$ 3,5 milhões para R$ vem fazendo gestões junto bertura da quadra coberta.
ta que “o atendimento foi do ela, é feito um levanta- problemas de atendimento 6,9 milhões, reduzindo em ao Ministério dos Esportes O investimento previsto é
bom e eu acho bem bacana mento sobre a demanda de no interior”, ressalta. 70% a contrapartida do para conseguir o aditivo de R$ 1,1 milhão.