Page 8 - Jornal Terceira Visão - Edição 1361 de 26 de abril de 2019

8 JORNAL TERCEIRA VISÃO JTV Câmara Valinhos, 26 de abril de 2019

Projeto que reduzia medidas Sessões da Câmara

para desdobro de lotes no de Valinhos passam

Parque Portugal e no Jardim a contar com

São Luiz é arquivado intérpretes de LIBRAS

Matéria havia sido vetada pelo prefeito Orestes Previtale

Os vereadores mantive-
ram na sessão desta terça-fei-
ra (23) o veto total do prefeito
Orestes Previtale (PSB) ao proje-
to de lei que reduzia as medidas
para desdobro de lotes nos bair-
ros Parque Portugal e Jardim São
Luiz. De acordo com a mensa-
gem encaminhada pelo prefeito,
a matéria foi vetada porque tra- A Câmara de Valinhos dá mais um salto na inclusão social e ago-
tava de alteração do zoneamen- ra possui intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas ses-
to urbano, o que requer ampla sões ordinárias, extraordinárias e solenes. Quem acompanhou a ses-
discussão com a sociedade e só são desta terça-feira (23) já notou a presença dos profissionais na
pode ser feita por iniciativa do tela da TV Câmara e no telão presente no plenário do Legislativo. A
Poder Executivo. contratação da empresa responsável pelo serviço foi feita mediante
Apresentado na Câma- licitação pública do tipo menor preço.
ra pelo vereador Veiga (DEM), Segundo a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB),
o objetivo do projeto, segundo a tradução das sessões para LIBRAS visa à remoção gradual de bar-
ele, era ajudar famílias de baixa reiras de comunicação, a fim de promover o amplo e irrestrito acesso
renda a regularizarem seus ter- Veto parcial de pessoas com deficiência auditiva e/ou surdas no acompanhamen-
renos, já que a lei atualmente Já o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que institui o to dos trabalhos legislativos.
em vigor permite a regularização programa Consumo Consciente de Água, de autoria do vereador Kiko Outras ações de inclusão foram adotadas pela Câmara nos úl-
desde que os lotes resultantes Beloni (PSB), foi rejeitado com 12 votos. O veto retirava apenas o tre- timos meses. O site do legislativo valinhense já conta com o link do
do desdobro tenham testada mí- cho da lei que prevê incentivos fiscais para aqueles que instalarem sistema VLibras, que traduz conteúdos digitais em texto, áudio e ví-
nima de seis metros e área não dispositivos de captação e reutilização da água da chuva, porque, se- deo de português para a Língua Brasileira de Sinais, e com a hashtag
inferior a 200 metros quadrados gundo Executivo, reduziria a receita do município, não sendo, portan- #PraCegoVer, que traz a descrição das imagens e fotos postadas no
e, com a nova proposta, as me- to, de competência dos vereadores legislar sobre o assunto. site para auxiliar pessoas com deficiência visual.
didas seriam reduzidas para cin- Contrário a esse argumento, o vereador Mayr (PV) pediu aos
co metros de testada mínima e demais vereadores que rejeitassem o veto parcial. “O Tribunal de Jus-
área de pelo menos 125 metros tiça já se posicionou que o vereador pode legislar sobre matéria tri- Banco de dados com
quadrados. butária. Ademais, esse parágrafo é norma genérica, cabendo ao Exe-
Com a decisão do plenário cutivo regulamentar a forma de concessão do benefício”, justificou. projetos que podem
de manter o veto, o projeto foi Com a decisão, a lei entrará em vigor na íntegra assim que for
arquivado. publicado o trecho vetado. ser aplicados no

Vereadores aprovam projetos município é aprovado

voltados às pessoas com Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (23)

projeto de lei do vereador Mayr (PV), que cria em Valinhos um banco
Transtorno do Espectro Autista de dados com projetos que podem ser aplicados em diferentes áre-
as do Poder Público, como saúde, educação, esportes, cultura, assis-
Foram aprovados dois projetos de lei e um projeto do os direitos conquistados ao longo do tempo. De tência social e segurança. Segundo ele, os projetos poderão ser apre-
de decreto legislativo, voltados às pessoas com Transtor- acordo com o projeto, no cartão deverão conter in- sentados por pessoas físicas e jurídicas e patrocinados por qualquer
no do Espectro Autista. Um dos projetos garante aten- formações como nome completo, RG, endereço, interessado.
dimento prioritário aos autistas e seus acompanhantes nome e telefone do cuidador ou responsável, tipo De acordo com o texto aprovado, a Administração Municipal
nos estabelecimentos comerciais, de serviços e simila- sanguíneo, grau e intensidade do transtorno, medi- deverá apreciar todos os projetos protocolados, deliberando sobre
res. A proposta foi sugerida no Coworking Legislativo cação utilizada e tratamento realizado. Caso a pes- sua pertinência e relevância. Somente depois dessa análise é que o
por André Vasques, do projeto Balão Azul, que trabalha soa tenha alergia a algum remédio, essa informa- projeto estará apto ou não a integrar o Banco de Projetos. A medida,
na conscientização sobre o autismo na cidade. O proje- ção também deverá estar no cartão. no entanto, não obrigará a Prefeitura a executá-lo.
to recebeu a autoria dos vereadores Dalva Berto (MDB), De autoria da vereadora Dalva Berto, tam- Em discurso, o vereador Mayr afirmou que a Prefeitura será be-
André Amaral (PSDB), Edson Secafim (Progressistas), bém foi aprovado o projeto de decreto legislati- neficiada com a lei. “Existem verbas tanto no âmbito estadual quanto
Franklin (PSDB), Israel Scupenaro (MDB), Mauro Penido vo que institui o “Prêmio Azul” para homenagear federal que a Prefeitura não consegue ter acesso por falta de proje-
(PPS), Roberson Costalonga “Salame” (MDB), Mayr (PV) pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam volun- to (...) O Poder Público poderá filtrar esses projetos e ver tudo aquilo
e Kiko Beloni (PSB). tariamente à conscientização, acolhimento, auxí- que pode ser aproveitado”, disse.
Outro projeto aprovado, assinado por todos lio e empregabilidade às pessoas com Transtorno O vereador Mauro Penido (PPS) destacou que, após a aprova-
os vereadores, institui no município cartão de iden- do Espectro Autista. O prêmio deverá ser entregue ção do projeto, é preciso acompanhar a regulamentação da lei. “A
tificação para os autistas. O objetivo, segundo os anualmente, de preferência no dia 2 de abril, quan- população vai querer saber quando vai poder utilizar o banco de pro-
parlamentares, é dar tratamento individualizado e do se comemora o Dia Mundial do Autista, e será jetos”, afirmou.
específico a essas pessoas, facilitando a implemen- constituído de uma placa em aço inoxidável com o Com a aprovação, o texto segue agora para sanção ou veto do
tação de leis já aprovadas em Valinhos e garantin- nome do homenageado. prefeito Orestes Prevital