Page 8 - Boletim periódicos março-abril 2025
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REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA
A. 154 N.º 4050 (JANEIRO-FEVEREIRO 2025)
(PP339)
Telecomunicações, processo penal "e
afins" ou: a insustentável audácia de
um acórdão (n.º 91/2023) do
Tribunal Constitucional / Manuel da
Costa Andrade
Conflitos de interesses na
«compliance de seguros» : algumas
observações quanto às empresas de
seguros / Alexandre de Soveral
Martins
As normas de aplicação necessária e
imediata no direito da União
Europeia / Rui Manuel Moura Ramos
Contrato de trabalho desportivo :
renovação, sucessão e prescrição /
João Leal Amado
Requisitar
