Page 6 - A lei n 14.065 e o novo cenário das contratações públicas - Carmen Boaventura e Marcus Alcantara_Neat
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Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Marcus Vinícius Reis de Alcântara
Lei, conforme descrito neste tópico. Não há que se confundir, portanto, a dispensa de
licitação em razão do valor, prevista no art. 24, incisos I e II da Lei n° 8.666/93, com
limites ampliados trazidos pela Lei n° 14.065/2020 e a dispensa emergencial prevista no
art. 4º da Lei n° 13.979/2020. Assim, o agente público poderá agir com maior segurança
jurídica, para que possa avaliar o caso concreto e definir o tipo de contratação mais
apropriado.
2.2 DAS REGRAS SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO
Em relação à possibilidade expressa de utilização do pagamento antecipado,
houve alteração textual quando da conversão da Lei, no sentido de trazer como dever da
Administração algumas condições para sua utilização. Mas, antes de adentrar no mérito
das alterações relativas ao pagamento antecipado, importante rememorar que não há
inovação quando da sua previsão, pois tanto a legislação (no art. 38 do Decreto
93.872/1986) quanto o entendimento do TCU (Acórdãos nº 4143/16 e nº 2856/19 –
TCU/1ª Câmara) e a Orientação Normativa n° 37 da AGU já eram no sentido da
possibilidade de aplicação do pagamento antecipado, mesmo que em situações
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específicas .
Entretanto, foi importante trazer essa previsão expressa em lei, para lembrar aos
agentes públicos da possiblidade de utilização, de forma justificada e excepcional,
adequada ao caso concreto, inclusive porque em tempos de pandemia, há uma grande
dificuldade de contratação de bens, especialmente aqueles voltados ao atendimento da
saúde. Infelizmente, o que se vê nos dias atuais é uma escassez de recursos e de empresas
fornecedoras, aliado ao receio dos agentes públicos em contratar de forma irregular.
Nesse ponto, é necessário que haja sempre justificativa nos autos, independentemente da
escolha do caminho a ser trilhado na contratação, de maneira a evitar responsabilizações
futuras, por falta de embasamento fático e jurídico nos processos.
Volvendo às alterações relativas ao pagamento antecipado, importa dizer que
permanecem as disposições sobre a possibilidade dessa forma de pagamento desde que
12 PÉRCIO, Gabriela. MPV 961: antecipação de pagamento e cautelas (extras) necessárias. 2020.
Disponível em http://www.olicitante.com.br/mp-961-pagamento-antecipado-cautelas/ Acesso em 03 de
outubro de 2020.
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