Page 22 - REVISTA VITRINE - MARÇO 2017

PROGRAMA DE

REGULARIZAÇÃO

TRIBUTÁRIA - REFIS DA CRISE

É notória a crise econômica que Por mais que o Programa de Re- Importante frisar que o progra-
assola o país e para atravessá- gularização Tributária não prevê ma permite a migração de parce-
-la sem sucumbir, o empresário descontos de multa e juros para lamentos anteriores, rescindidos
deverá estar atento a todas as quem aderi-lo, permitirá a reali- ou não, permitindo a assunção de
modificações e possibilidades ad- zação de parcelamento facilitado único encargo mensal.
ministrativas de manutenção de dos débitos, como por exemplo, Se o caro Leitor está em situa-
mercado, especialmente, as faci- o fracionamento de dívidas até o ção de débito com a Receita Fe-
litações permitidas pelo governo valor de R$ 15.000.000,00 (quin- deral do Brasil ou conhece quem
na gestão das dívidas tributárias. ze milhões), sem a necessidade de esteja, este é o momento de pro-
A Silvestre & Degan Contabilida- oferecer garantias. curar seu contador de confiança e
de, dedicada à execução contábil Essa medida permite empresas verificar a pertinência ou não do
e apoio a boa gestão empresarial, que estão impossibilitadas de pa- fracionamento da dívida com a
informa que foi publicada no iní- gamento dos débitos nos 60 (ses- Receita Federal do Brasil, deven-
cio deste ano a Medida Provisória senta) meses do ordinário parcela- do se apressar porque nos termos
nº 766 de 04 de Janeiro de 2017 mento da Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa RFB nº
que instituiu o Programa de Re- ou que não possuem bens livres 1687, de 31 de Janeiro de 2.017,
gularização Tributária (PRT), tam- para garantir o montante da dívida o prazo para adesão do Refis da
bém conhecido como REFIS da para com o fisco, a regularizarem a Crise vai até 31/05/2017.
crise, que permite o parcelamen- situação, habilitando-as, inclusive,
to de débitos tributários ou não a emitir certidões positivas com Em caso de dúvidas a Silvestre
com a União, vencidos até 30 de efeitos de negativa que permite a & Degan Contabilidade estará a
Novembro de 2016. participação em licitações. inteira disposição para atendê-lo.

22 Revista Vitrine