Page 11 - ICL- Fevereiro e março de 2025

cenofisco orienta

Com a entrada em produção do Fundo de Ga-

rantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital, ain da

preciso fazer a Guia de Recolhimento do FGTS

e de Informações à Previdência Social (Gfip)

"sem movimento"?

Com a implementação do FGTS Digital, a utilização

de Gfip "sem movimento" não é necessária para

justificar ausência de remunerações desde março

de 2024, pois a verificação de regularidade na

prestação de informações é realizada diretamente

com base nas declarações prestadas pelo empre-

gador via Escrituração Digital das Obrigações Fis-

cais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Essa declaração continua sendo utilizada pela

Cai xa no momento de gerar uma Certidão de Re-

gularidade do FGTS (CRF), para justificar a au-

sência de remunerações em alguma competência

até fevereiro de 2024.

Além disso, a Gfip "sem movimento" era utiliza-

da pela Receita Federal para o cumprimento de

obrigação tributária acessória. No entanto, essa

obrigação já foi substituída pelo eSocial e a for-

ma e periodicidade de prestação dessa decla-

ração está disponível no item 12 do Manual de

Orientação do eSocial (MOS), disponível para

consulta no portal do eSocial.

Rosânia de Lima Costa - Consultora e redatora Cenofisco

Quem deve entregar a Declaração de Informa-

ções Socioeconômicas e Fiscais (Defis)?

A Microempresa (ME) ou Empresa de Peque-

no Por te (EPP), optante pelo Simples Nacional,

11