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legislação

A Lei nº 14.973/24, sancionada após intensa negociação entre o

Executivo e o Legislativo, introduziu um processo gradual de reo-

neração da folha de pagamento, que será implementado até 2027.

Desde 2011, as empresas beneficiadas podem recolher a Contribui-

ção Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e, agora, terão

que, gradativamente, retornar ao recolhimento da contribuição

previdenciária patronal (que incide sobre a folha de pagamento).

“A desoneração era transitória, mas quando chegava próximo de

finalizar, o benefício acabava se estendendo”, recorda o sócio da

Advocacia Lunardelli e doutor em direito tributário pela PUC/SP,

Jimir Doniak Júnior. A transição proposta pela lei será progressiva,

permitindo que haja um processo de adaptação.

Até o final de 2024, as empresas ainda poderão optar pela tributa-

ção sobre a receita bruta, com alíquotas entre 1% e 4,5%. A partir

de 2025, entretanto, haverá uma combinação de tributação sobre

a folha e a receita, com a alíquota sobre a folha aumentando pro-

gressivamente até 2027. A partir de 2028, o sistema de desone-

ração será extinto.

As empresas devem revisar os cálculos

das contribuições previdenciárias

e avaliarem se será vantajosa a opção

pela CPRB em 2025

Além da reoneração, a lei inclui outras disposições, como a possibili-

dade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor de bens imó-

veis para o valor de mercado com alíquotas de imposto reduzidas.

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