Page 11 - nov_dez

cenofisco orienta

O que é a Declaração de Incentivos, Renún-

cias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tri-

butária (Dirbi)?

A Lei nº 14.973/24 dispõe que a pessoa jurídi -

ca que usufruir de benefício fiscal deverá infor-

mar à Secretaria Especial da Receita Federal do

Brasil (RFB), por meio de declaração eletrônica,

em formato simplificado, os incentivos, as renún-

cias, os benefícios ou as imunidades de nature -

za tributária de que usufruir e o valor do crédito

tributário correspondente.

A Dirbi, instituída pela Instrução Normativa

RFB nº 2.198/24, deve ser apresentada men-

salmente pelas pessoas jurídicas que usufruem

benefícios tributários.

A Dirbi visa aumentar a transparência e o con-

trole sobre os benefícios fiscais de autofruição,

pelas pessoas jurídicas no Brasil e tem como

objetivo informar os valores dos créditos tribu-

tários que deixaram de ser recolhidos devido a

esses incentivos fiscais.

Base legal: Citada no texto.

Terezinha Massambani - Consultora e redatora Cenofisco

Como são utilizados os Juros sobre o Capital

Próprio (JCP)?

Os JCP são pagos ou creditados por pessoa ju-

rídica, de forma individualizada, a titular, sócios

ou acionistas a título de remuneração do capital

próprio, e correspondem a uma das formas de

remuneração do capital investido pelos sócios.

11