Page 1001 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

As promotorias criminais (judiciais e extrajudiciais) precisam, como decorrência

necessária de seu trabalho, desenvolver uma visão própria (com objetivos próprios) dos
resultados a serem alcançados com a aplicação da lei penal. Uma visão que seja integralista,

vislumbrando o cenário de fundo e sistêmico de todo o labor processual e judiciário, para a
partir disso construir: 1- estratégias institucionais aptas a garantir e defender a segurança

pública, como direito fundamental social; 2- uma doutrina racional própria de investigação
criminal e controle efetivo sobre as polícias, estabelecendo metas plausíveis para a redução

sustentada das taxas de criminalidade; 3- dados estruturados da atuação funcional na área

criminal, de modo a indicar o que deve ser consolidado e o que precisa de ajustes; 4- um
compromisso integral com os direitos humanos, a justiça social e a paz.

À luz da criminologia (e da história), a adequada contenção, a médio e longo prazo, da

criminalidade e a minimização de seus efeitos mais graves dificilmente será o resultado de puro
castigo dos delinquentes ou da mera repressão e restrição dos direitos fundamentais; daí que a

tarefa político-criminal seja muito mais difícil e não pode confundir-se com a mera política
penal e penitenciária. O adequado tratamento dos fenômenos criminosos exige uma intervenção

multinível que, partindo dos resultados da investigação criminológica, acerca dos fatores
individuais e sociais incidentes sobre a criminalidade, assegure a proteção dos bens jurídicos

fundamentais, através da aplicação das medidas apropriadas de prevenção do crime e da

delinquência 1058 .
Tudo sugere, com clareza, que é muito caro esperar que os crimes sejam cometidos.

Crime deve ser evitado. É menos dispendioso e menos custoso econômica e socialmente. Causa
espécie que em face de tais evidências, apenas recentemente o interesse pela prevenção tenha

surgido no horizonte da criminologia. A explicação parece derivar do predomínio do
positivismo como referência teórica da criminologia desde o século XIX. De acordo com essa

linha de argumentação, o deslocamento da centralidade do indivíduo como referência de

análise, típica do positivismo, para a ênfase nos fatores sociais e ecológicos que concorrem à
incidência de crimes foi determinante para a consolidação da abordagem preventiva 1059 .

D

iante

disso,

o

setor

1058 CU ESTA ARZAMENDI, cit., 2013, p. 209.
1059 SE NTO-SÉ, João Trajano. Prevenção ao crime e teoria social. São Paulo, Lua
Nova, 8 3, 2011, p. 09.

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