Page 437 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

autos (evitando-se assim a decisão manifestamente contrária à prova dos autos e a consequente

nulidade do julgamento). Respeitada esta premissa do mínimo probatório, o jurado pode usar
como critério de decidir simplesmente o desempenho do advogado, do promotor de Justiça, a

oitiva de uma única testemunha dentre dezenas e, inclusive, o próprio silêncio do acusado,
porque não? já que a ele é dado o poder de decidir com o fundamento que ele quiser, pois só

aos jurados do Tribunal do Júri é conferida a prerrogativa de não terem que fundamentar suas
decisões (ao contrário dos magistrados togados, submetidos ao art. 93, IX, da CF), o controle

sobre tal ou qual critério utilizado se torna impossível, isso sem contar que são sete pessoas, o

que torna o quadro ainda pior.
Ninguém é capaz de saber se o silêncio de determinado acusado no plenário do Júri ou

em quaisquer das fases antecedentes (sumário da culpa ou fase policial) teve influência ou não

em determinada parte do julgamento perante o júri (seja no mérito principal da causa, como
autoria e ou legítima defesa, bem como nos acessórios, tais como qualificadoras ou causas de

diminuição de pena). Logo, tanto a norma prevista no art. 478, II, do CPP, como a insculpida
no parágrafo único do art. 186 do mesmo código, que reza que "o silêncio, que não importará

em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa" são de uma valia
medíocre para os julgamentos perante o Tribunal do Júri.

E se o réu de fato ficar calado perante o tribunal do Júri, não poderia o jurado entender

que seu silêncio importou numa confissão? ou interpretar este silêncio de forma prejudicial à
defesa (a velha história do "quem cala consente")? Evidente que sim, não só pelo sigilo e

desnecessidade de fundamentação, como também pelo próprio mandamento legal do art. 472
do CPP que faz o jurado prometer que decidirá a causa de acordo com a sua consciência e os

ditames da justiça. Ora, nada mais popular do que o julgamento pelo Tribunal do Júri,
assim, não é de se estranhar que as decisões sejam de fato tomadas de acordo com a

consciência popular e os ditames da justiça do povo (que nem sempre coincide com os

ditames da justiça togada).
Se a consciência de determinado jurado e os ditames de sua justiça informarem - seja

pelos seus valores, princípios, grau de escolaridade e tudo mais de história que uma pessoa

carrega em si - que o silêncio de uma pessoa que é acusada de um crime tão grave como o
homicídio implica em uma assunção de culpa, nenhuma censura há que se fazer em tal decisão,

posto que fundada na lei, que fez o jurado prometer julgar a causa de acordo com esses ditames.
Não diferente é a inusitada proibição de fazer menção à decisão de pronúncia (art. 478,

I), ainda que com o vago conceito de ―argumento de autoridade‖ e, noutro artigo, determinar a
entrega desta mesma decisão aos jurados (parágrafo único do art. 472 do CPP).

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