Page 506 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

ordenou a aplicação da punição criminal como forma de tutela do meio ambiente. Nessa linha,

a punição da lavagem dos capitais derivados dos crimes ambientais tutela o meio ambiente.
Dessa sorte, a persecução penal da lavagem de capitais revela-se efetiva enquanto

política pública criminal para desestimular a prática dos crimes ambientais, o que redunda na
tutela do meio ambiente. Na condição de titular privativo da ação penal pública do crime de

lavagem de capitais, o Ministério Público tem o dever de fomentar essa política.

4. CONCLUSÃO

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Paralelamente, o poder

público e os particulares têm o dever de proteger e conservar o meio ambiente, inclusive para
as gerações futuras.

Nesse contexto, devem ser utilizadas todas as ferramentas do Direito. Particularmente,

a utilização do Direito Penal para a tutela do meio ambiente – providência ordenada pela
Constituição Federal – é medida necessária. Essa proteção ocorre mediante a tipificação dos

crimes ambientais, cuja apuração e punição constitui um poder-dever das autoridades públicas.
A tutela penal do meio ambiente também deve ocorrer mediante a persecução do crime

de lavagem dos capitais decorrentes dos crimes ambientais. Essa medida contribui para a
prevenção geral negativa desempenhada pela pena, pois desestimula os potenciais criminosos

quanto à prática do crime ambiental: além do crime ambiental em si, o sujeito ativo, para

aproveitar o ganho decorrente do ilícito ambiental criminal, incorrerá, necessariamente, na
prática do crime de lavagem de capitais. Ademais, esse contexto colabora para a prevenção

geral positiva da pena: os cidadãos fiéis ao Direito perceberão que se mantêm vigentes as

normas que tutelam penalmente o meio ambiente.
Considerando a presença do poder público, inclusive na figura do Ministério Público, e

o emprego de recursos limitados do Estado na promoção do direito fundamental coletivo ao
meio ambiente equilibrado, constata-se que a persecução da lavagem dos capitais derivados dos

crimes ambientais representa verdadeira política pública voltada à defesa do meio ambiente.
Além disso, como a tutela cível e penal do direito fundamental coletivo ao meio ambiente

equilibrado é função do Ministério Público, este, como titular privativo da ação penal pública,

deve fomentar políticas públicas para a defesa do meio ambiente, entre as quais está a utilização
do crime de lavagem de capitais.

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