Page 558 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

investigação criminal defensiva, e que serão anexados aos autos do procedimento investigatório

oficial a critério da autoridade condutora.
Dito isto, a investigação criminal defensiva possui três âmbitos de incidência 648 : (a)

inquérito policial; (b) procedimento investigatório criminal, e; (c) processo criminal, em caráter
residual. No inquérito policial, considerando a característica da discricionariedade de sua

condução afeita à autoridade policial, a legislação prevê, de modo bastante sucinto e
tecnicamente precário, que o indiciado, tal como a vítima ou seu representante legal, poderá

requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a critério da autoridade policial

responsável 649 . Cabe aqui uma interpretação extensiva para alcançar qualquer investigado,
porquanto o indiciamento, embora privativo da autoridade policial, é um ato cujo momento tem

sido bastante tormentoso, podendo vir a ocorrer somente na conclusão do procedimento, e

mesmo porque, no panorama normativo atual, inexiste qualquer justificativa de fundo para tal
cerceamento. Além disso, há de se ter em conta que, ao fim e ao cabo, qualquer pessoa, até

mesmo encoberta pelo anonimato, pode contribuir para a investigação policial. Essa
interpretação também se revela conveniente no que diz respeito ao Procedimento Investigatório

Criminal, a cargo do Ministério Público e que apresenta semelhante problema conceitual 650 . O
dispositivo pertinente refere a ―autor do fato‖, o que implica em duplo equívoco: ao imitar

o texto da Lei n.º9099/95, tacha o investigado como pretenso culpado e também restringe a

participação, omitindo o papel da vítima e de terceiros. Inclua-se na ressalva a menção somente
à figura do advogado, quando podia incluir o defensor 651 . Finalmente, cabível no processo

criminal nas situações muito específicas de indicação de assistente técnico em exame pericial 652
ou para subsidiar uma revisão criminal. Todas essas iniciativas podem vir sustentadas numa

investigação criminal defensiva.

648
Consideramos aqui a investigação criminal em seu alcance restrito, conforme já exposto na abertura deste
trabalho. Obviamente, a defesa técnica atua também em outros procedimentos administrativos que, de alguma
maneira, possam vir a influenciar a persecução penal, a exemplo de sindicâncias, inquéritos civis etc.
649 Cf. art.14, do CPP: ―Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer
diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade‖.
650 Cf. art.9º, da Resolução n.º 181/2017, do CNMP: ―O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo,
as informações que considerar adequadas, inclusive por meio de advogado‖.
651 Nesse ponto, e também considerando todos os aspectos relacionados à natureza da investigação criminal
direta do Ministério Público, a antiga redação do art.7º, da Resolução n.º 13/2006, alterada pela Resolução n.º
161/2017, do mesmo CNMP, era bem mais abrangente, a despeito da impropriedade decorrente da invasão de
atribuições: ―Art.7º. O autor do fato investigado será notificado a apresentar, querendo, as informações que
considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor. §1º. O defensor poderá, mesmo sem
procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo
copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. §2º. O defensor constituído nos autos poderá assistir
o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu interrogatório e,
subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou
indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. §3º. No exame
de autos sujeitos a sigilo, deve o defensor apresentar procuração‖.
652
Cf. art.159, §§3º e 4º, do CPP: ―Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por
perito oficial, portador de diploma de curso superior (…) §3º. Serão facultadas ao Ministério Público, ao

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