Page 814 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Democracia não significa apenas liberdade pelo seus viés meramente conceitual, mas

garantia dos direitos fundamentais individuais e sociais, em cujo regaço recai o direito ao
transporte seguro e à segurança pessoal/pública. Tais direitos de dimensão coletiva têm algo em

comum: sua complexidade. Não se deixam apreender e enquadar pelo atual aparato cartesiano
do Direito e por sua narrativa autocentrada ou excludente. Exigem uma abordagem

multidisciplinar e intersetorial com recurso a outros saberes. A interlocução com outras áreas
do conhecimento (sociologia, psicologia, medicina, estatística, engenharia, ciência política,

economia etc.) pode devolver ao Direito a capacidade efetiva de solucionar problemas e ordenar

soluções.
Acreditamos que onde há um problema, pode ser encaminhada uma solução (para todo

yin há o seu yang), desde que se invista em cérebro, planejamento e organização. A

complexidade da violência e da criminalidade aquisitiva no interior dos veículos do transporte
público coletivo é um constante desafio lançado à compreensão de todos os atores envolvidos;

um desafio mítico do tipo "decifra-me ou te devoro", visto que os números não cessam de
crescer e com eles o sentimento de medo e de insegurança. Decifrar essa realidade não é apenas

uma homenagem à capacidade acadêmica, científica ou técnica, mas um aporte decisivo aos
resultados concretos e socialmente relevantes para a segurança individual e coletiva.

O sistema prisional está transbordando e colapsado; por conta das alegadas dificuldades

econômicas, o governo não está disposto ou se revela incapaz de responder, com efetividade, à
preocupação pública com o aumento das taxas de criminalidade, seja ampliando o número de

policiais, treinando os já existentes ou gastando mais dinheiro para estruturar a justiça criminal
e os órgãos afins do complexo securitário público. Tudo indica, com clareza, que é muito caro

esperar que os crimes sejam cometidos. Crime deve ser evitado. É menos dispendioso. Dada
essa constatação, justifica-se investir tempo e recursos em programas e ações preventivas,

provocando nossas faculdades de perceber, de interpretar e de compreender.

2- A qualidade do transporte público coletivo urbano

De acordo com a Lei n. 12.587/2012, o transporte público coletivo é o serviço público
de transporte de passageiros acessível a toda população mediante pagamento individualizado,
o
com itinerários e preços fixados pelo poder público (art. 4 ., inc. VI). Há também o transporte
público individual, que é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público,

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