Page 944 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

standard de especialização do controle difuso distribuído por todos os membros do Ministério

Público por ocasião de suas específicas atribuições. Surge por uma necessidade de atuação
extrajudicial, geral e preventiva, e não como uma forma de substitução à primitiva forma de

controle.
3- As promotorias criminais que exercem o controle difuso são cumulativas, enquanto as que

exercem o controle concentrado são especializadas. Apesar da terminologia adotada para defini-
lo, o controle concentrado não pressupõe a "concentração" de todas as medidas de controle

externo da atividade policial. Não é um centro atrativo absoluto. O nominalismo pode levar a

equívocos e comprometer o sistema.
4- Na modalidade concentrada, a atividade policial é matéria única ou central (com

investigação específica num procedimento específico ou adoção de um conjunto de ações –

atividades administrativas - sobre as linhas gerais da atividade policial), e na modalidade difusa,
a referida atividade, se apresenta residual, prejudicial ou incidentalmente (contida num

procedimento com objeto principal distinto);
5- Para a fixação de atribuição, não importa se o fato secundário (residual, prejudicial ou

incidental) envolvendo a atividade policial está presente desde o início do procedimento
(quando distribuído) ou surge ao longo do procedimento. Em qualquer dos casos, a forma de

o.
exercício do controle externo é difusa (em atenção ao art. 3 , inciso I, in fine, da Reseolução
CNMP n. 20/2007), em que o acessório (a questão incidental) segue a principal. Impõe-se ao
agente ministerial no desempenho difuso a adoção de todas as providências correlatas ao

controle concentrado, de modo a desincumbir-se da função institucional. Se, todavia, a questão
única e central no feito ou na demanda, for alguma irregularidade no exercício da atividade

policial, a atribuição será, desde o início, do controle concentrado".

Referências:

CHEKER, Monique. O controle e seus agentes. In: SALGADO, Daniel de Resende;
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; CHEKER, Monique (Coords.). Controle externo da
atividade policial pelo Ministério Público. Salvador: JusPodivm, 2013.

FONTELES, Claudio. Investigação preliminar: significado e implicações. Rev. Fund.
Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, jan./jun. 2001, V. 17, pp. 52-62.

FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. Controle externo da atividade policial no
Ministério Público Federal e o papel indutor do grupo de trabalho da 2ª Câmara de
Coordenação e Revisão. In: SALGADO, Daniel de Resende; DALLAGNOL, Deltan
Martinazzo; CHEKER, Monique (Coords.). Controle externo da atividade policial pelo
Ministério Público. Salvador: JusPodivm, 2013.

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