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datas & dados - obrigações

Maio’25 (continuação)

Dia (1) Obrigações

30 Declaração Anual do Simples Nacional para

(cont.) o MEI (DASN-Simei) – Ano-base 2024

Declaração do Imposto sobre a Renda

da Pessoa Física – Ano-base 2024

DME – Abr.’25

Escrituração Contábil Digital (ECD)

– Ano-base 2024

IRPF – Alienação de bens ou direitos – Abr.’25

IRPF – Carnê leão – Abr.’25

IRPF – Renda variável – Abr.’25

IRPJ – Abr.’25

IRPJ – Lucro inflacionário – Abr.’25

IRPJ – Renda variável – Abr.’25

IRPJ – Simples – Lucro na alienação

de ativos – Abr.’25

IRPJ – Trimestral – 2ª cota

Pert – Mai.’25

Pert-SN – Mai.’25

Refis – Abr.’25

Refis da Copa (Lei nº 12.996/14) – Mai.’25

Refis da Crise (Lei nº 11.941/09) – Mai.’25

Refis do Simples (Lei Complementar

nº 193/22) – Mai.’25

(1) Estas datas não consideram os feriados estaduais e municipais. (2) Exceto se outra
data for especificada em Convenção Coletiva de Trabalho. (3) O inciso V, do art. 225
do Decreto nº 3.048/99, que exigia a apresentação de cópia da GPS ao sindicato

até o dia 10 foi revogado pelo Decreto nº 10.410/20. Contudo, esse envio do
documento continua obrigatório de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.870/94.
(4) Contribuinte facultativo e autônomo sem prestação de serviços para empresas.

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