Page 13 - Cartilha LGPD - Fischgold Benevides Advogados

05

O QUE É A A UT ORID ADE NA CIONAL DE
PR O TEÇ Ã O DE D ADOS ( ANPD )

E QU AL O SEU P APEL?

Dispõe o art. 5º, inc. XIX, da LGPD, i) solicitar, ao controlador, relatório

que se considera Autoridade de impacto à proteção de dados

Nacional de Proteção de Dados pessoais;

o “órgão da administração ii) estabelecer normas

pública responsável por zelar,
complementares sobre a definição
implementar e fiscalizar o
e as atribuições do encarregado,
cumprimento desta Lei em todo o
inclusive relacionadas às hipóteses
território nacional”.
de dispensa da necessidade de sua

Atualmente em vigor, o Decreto n.º indicação;

10.474/20 esclarece que o Conselho iii) definir prazos para que o

Diretor, órgão máximo de direção controlador comunique incidentes

da ANPD, será composto por cinco de segurança;

membros indicados pelo Ministro
iv) estimular a adoção de padrões
Chefe da Casa Civil e nomeados
técnicos que facilitem o controle
pelo Presidente.
pelos titulares dos seus dados

Dentre tantas funções atribuídas pessoais; e
à ANPD, essenciais para o fiel
v) aplicar
cumprimento da legislação em
sanções
exame, destacam-se:
administrativas.

12