Page 15 - Cartilha LGPD - Fischgold Benevides Advogados

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QU AIS SÃ O OS PRINCÍPIOS QUE DE VER Ã O GUIAR AS
OPER A Ç ÕES DE TR ATA MENT O DE D ADOS PESSO AIS?

QU AIS OS DIREIT OS PRE VIST OS NA L GPD PAR A
SEUS TITULARES?

Estabelece o art. 6º da LGPD que as atividades de tratamento

de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes

princípios: i) finalidade; ii) adequação; iii) necessidade;

iv) livre acesso; v) qualidade dos dados; vi) transparência;

vii) segurança; viii) prevenção; ix) não discriminação e x)

responsabilização e prestação de contas.

Os princípios dispostos na lei correlacionam-se, como se

nota, aos direitos dos titulares previstos no art. 18, dentre os

quais se destacam os direitos de: e: i) acesso à informação

acerca da finalidade do tratamento de dados; ii) adequação

do tratamento à finalidade informada; iii) utilização do

mínimo de dados necessário ao alcance da finalidade

proposta; iv) a correção dos dados incorretos

ou desatualizados; v) portabilidade de dados

a outro fornecedor de serviço ou produto e,

por fim, vi) a eliminação de dados.

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