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Inspeção--Geral da administração interna


                         assim como medidas mais punitivas do porte, uso e venda ilegal de
                         armas, nomeadamente de armas de fogo
                  Entradas relacionadas              In:  Polícia  e  justiça.  -  Coimbra  :  Coimbra
                  Editora, 2003-. - ISSN 0870-4791. - Número especial temático - Família,
                  violênca e crime, III Série (2004), p.57-89
                         Assuntos   Homicídio / Violência Doméstica / Família / Arma de
                         Fogo e Munições / Portugal

                                                     Veja Também...   Almeida, Fernando
                                                     CDU 050
                                                     CDU 316.6

                  Localização          050 POL (IGAI-CD)

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                  [3645] Analítico


                  Título        O  uso  de  armas  de  fogo  pelos  agentes  policiais  :  alguns
                  aspectos
                  Autor         Maria José R. Leitão Nogueira
                         Notas         Este artigo analisa os principais fundamentos do actual
                         regime  jurídico  do  recurso  a  arma  de  fogo  em  acção  policial  e
                         comenta o mesmo recorrendo a alguns casos paradigmáticos. São
                         abordados  e  comentados,  em  particular,  situações  de  disparo
                         acidental involuntário, de disparo dirigido a suspeito ou suspeitos
                         em  fuga  apeada,  de  disparo  efectuado  perante  um  quadro
                         indevidamente  caracterizado  como  legítima  defesa  e  de  disparo
                         dirigido a coisas que acabam por atingir pessoas. O artigo termina
                         com algumas sugestões para clarificar o actual regime jurídico
                  Entradas relacionadas              In:  Polícia  e  justiça.  -  Coimbra  :  Coimbra
                  Editora, 2003-. - ISSN 0870-4791. - III Série, n.º 6 (Julho/Dezembro 2005),
                  p. 33-51
                         Assuntos   Arma de Fogo e Munições / Polícia / Atuação Policial /
                         Legislação / Portugal

                                                     Veja Também...   Nogueira, Maria José Raminhos Leitão
                                                     CDU 050
                                                     CDU 351.74 (469)

                  Localização          050 POL (IGAI-CD)
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                  Boletim Temático n.º 2/2019                                                   Página 44
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