Page 49 - Arma de Fogo e munições versão de 30-08_Neat
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Inspeção--Geral da administração interna
assim como medidas mais punitivas do porte, uso e venda ilegal de
armas, nomeadamente de armas de fogo
Entradas relacionadas In: Polícia e justiça. - Coimbra : Coimbra
Editora, 2003-. - ISSN 0870-4791. - Número especial temático - Família,
violênca e crime, III Série (2004), p.57-89
Assuntos Homicídio / Violência Doméstica / Família / Arma de
Fogo e Munições / Portugal
Veja Também... Almeida, Fernando
CDU 050
CDU 316.6
Localização 050 POL (IGAI-CD)
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[3645] Analítico
Título O uso de armas de fogo pelos agentes policiais : alguns
aspectos
Autor Maria José R. Leitão Nogueira
Notas Este artigo analisa os principais fundamentos do actual
regime jurídico do recurso a arma de fogo em acção policial e
comenta o mesmo recorrendo a alguns casos paradigmáticos. São
abordados e comentados, em particular, situações de disparo
acidental involuntário, de disparo dirigido a suspeito ou suspeitos
em fuga apeada, de disparo efectuado perante um quadro
indevidamente caracterizado como legítima defesa e de disparo
dirigido a coisas que acabam por atingir pessoas. O artigo termina
com algumas sugestões para clarificar o actual regime jurídico
Entradas relacionadas In: Polícia e justiça. - Coimbra : Coimbra
Editora, 2003-. - ISSN 0870-4791. - III Série, n.º 6 (Julho/Dezembro 2005),
p. 33-51
Assuntos Arma de Fogo e Munições / Polícia / Atuação Policial /
Legislação / Portugal
Veja Também... Nogueira, Maria José Raminhos Leitão
CDU 050
CDU 351.74 (469)
Localização 050 POL (IGAI-CD)
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Boletim Temático n.º 2/2019 Página 44