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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
350.10.508 Processamento de Processamento de  Compensação de danos UF UAT 10 F04 E
causados a terceiros e
indemnizações e injunções por
indemnizações e
prejuízos causados no
assumidos
injunções
património público ou de
entidades públicas
particulares, resultantes de voluntariamente pelas
circunstâncias acidentais ou  Compensações devidas
fortuitas, pelas quais o Estado por aplicação do regime
é responsável ou ressarcido de gestão do pessoal
pelo dano sofrido, bem como em requalificação
de compensações devidas ao  Compensação por
abrigo do regime jurídico de prejuízos causados no
requalificação de património do Estado,
trabalhadores em funções provenientes de
públicas. circunstâncias
acidentais ou fortuitas
Inicia com o pedido de
pagamento feito pela entidade
da Administração Pública ou
pelo particular e termina com
o apuramento do valor a
indemnizar para reparação dos
danos ou a pagar em
compensação.
Inclui a análise do processo
administrativo remetido pela
entidade proponente,
descrição do enquadramento
factual, apuramento dos
encargos e justificação
orçamental

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 350-9 | IGAI_PCA_20221219_350 | V1