Page 285 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

SUBCLASSE 400.30 - FORMALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL DE ATOS JURÍDICOS

Compreende os processos conduzidos por autoridades públicas destinados a dar forma legal e/ou a conferir fé pública a factos ou atos da esfera privada, ou da esfera das relações entre entidades privadas e públicas.
NOTA DE APLICAÇÃO

 Atos tipicamente notariais destinados a garantir a eficácia dos atos jurídicos, como seja a celebração de escrituras públicas, testamentos ou procurações e aos demais títulos emitidos pelos serviços de registo
NOTA DE EXCLUSÃO

 A emissão de certidões de escrituras ou outros atos jurídicos deve ser considerada em "Reconhecimentos e permissões/ Emissão de comprovativos de factos ou atos" (450.30)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 400-13 | IGAI_PCA_20221219_400 | V1