Page 14 - ICL - Agosto e Setembro
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reforma tributária
Inventário e doações
mudam com a reforma tributária
Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23,
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCMD) sofreu alterações que tendem a aumentar
a padronização na cobrança do tributo no Brasil
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