Page 122 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

122

Este inciso não trata da desapropriação por reforma agrária, mas sim aquela por:
 Necessidade pública
 Utilidade pública
 Interesse público

ainda que esteja sendo cumprida a função social da propriedade.

Cuidar: neste caso, a indenização será em dinheiro e não em títulos da dívida agrária.

XXV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;

Aqui a pessoa não deixa de ser proprietária do seu bem – “ ela empresta” ao poder
público.
Como é um empréstimo não tem aluguel  somente terá ressarcimento se houver dano,
que será verificado ulterior ( depois)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Cuidar: a todos  não só aos reconhecidamente pobres
Direito de petição – pedir formalmente algo.
Certidões em sentido amplo  se especificar qual certidão já não é.

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Retroatividade da lei penal mais benéfica.

LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Extradição de brasileiro  só a do NATURALIZADO
A regra é não extraditar  comporta 2 exceções
1. crime comum  antes da naturalização
2. tráfico...  a qualquer tempo

LII - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO  A REGRA É EXTRADITAR.
Comporta duas exceções:
Quando for crime político ou de opinião  não será extraditado.