Page 127 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 Os abusos cometidos ( não ficam impunes)  sujeitam os responsáveis às penas
da lei
 Empresas  mais de 200 empregados é assegurada a eleição  um
representante finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com os empregadores.

NACIONALIDADE
São brasileiros:

I – NATOS  3 HIPÓTESES

(critério sangue e territorial – Jus solis, Jus sanguinis)

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Como regra: quem nasce no Brasil brasileiro é... mas SEMPRE preciso olhar para os
pais e ver o que eles fazem no Brasil.

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer
deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Olho para o pai e para a mãe  se um deles estiver a serviço do Brasil, a criança será
brasileira nata  pais a serviço de seu país de origem são considerados extensão de
seus territórios.

c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira;

Aqui tem o direito de ser brasileiro nato  se quiser.

II - NATURALIZADOS:

Aqueles que já possuem outra nacionalidade mas requerem a brasileira.

a) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;

Países de língua portuguesa – não somente Portugal.
1 ano + idoneidade moral
Pode ser negada