Page 130 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 CABE ação de impugnação de mandato  tramitará em segredo de justiça.

 É VEDADA A CASSAÇÃO de direitos políticos: CABE  PERDA OU
SUSPENSÃO.
 É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os
direitos fundamentais da pessoa humana.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:

UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS

TODOS AUTÔNOMOS

 Brasília é a Capital Federal.

Territórios Federais ( se existirem)  integram a União ( personalidade jurídica de
autarquia federal).

 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios lei estadual
 dependerão de consulta prévia (plebiscito)  após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal.

DOS MUNICÍPIOS

Município  por lei orgânica

 votada em dois turnos

com o interstício mínimo de dez dias

aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
 cada legislatura terá 4 anos

Compete aos municípios:

• Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

 Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental;