Page 133 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 Câmara dos Deputados:

 Representantes do povo,

 Eleitos pelo sistema proporcional,
 Deputados existem nos Estados, Territórios e no Distrito Federal.

 Mandato de 04 anos – 1 legislatura.

 RG: número de deputados  proporcional à população  limitados ao mínimo
de 8 e ao máximo de 70.

 Territórios possuem deputados, mas em número fixo quatro.

 Senado Federal:

 Representantes dos Estados e do Distrito Federal;

 Território não tem Senador, pois não possuem autonomia político administrativa.
 Eleitos segundo o princípio majoritário.

 Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores;

 Mandato de oito anos – 2 legislaturas.
 Eleição de 4 em 4 anos  1/3 e 2/3.

 Cada Senador será eleito com dois suplentes.

LEMBRAR:

 Sempre que for aprovação de ATO será pelo CONGRESSO NACIONAL

 Se falar da aprovação de PESSOAS indicadas pelo Presidente da República será

o SENADO FEDERAL.

DA ORDEM SOCIAL

 A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar
e a justiça sociais.