Page 129 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Lembrar que a iniciativa é de LEI. Se for de lei Municipal  tem que ter
5% do eleitorado. Lembrar também que não existe proposta de emenda à
Constituição.
LEMBRAR da amiga: PRI ( as inciais da democracia direta)

 O alistamento eleitoral ( tirar o título) e o voto são:

- obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

- facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Cuidar: maiores de 70 anos  eles tendem a trocar por 60 ou 65.
Pessoa com deficiência pode votar e ser votada. Por isso, são só três hipóteses de voto
facultativo.

 Idade mínima PARA CARGOS ELETIVOS:

 São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

não podem ser eleitos

 Mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral  prazo de quinze
dias  contados da diplomação.