Page 131 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal 
mediante controle externo + pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal.

( legislativo exercendo sua função típica – fiscalizar)

 As contas dos Municípios ficarão  DURANTE SESSENTA DIAS,
ANUALMENTE  à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS:

REGRA GERAL: VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso  TETO
REMUNERATÓRIO.

 dois cargos de professor;
 um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

CUIDAR: a proibição de acumular estende-se a:

 empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público;

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

* Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;