Page 137 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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• A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

• O amparo às crianças e adolescentes carentes;

• A promoção da integração ao mercado de trabalho;

• A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária;

• A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social.

 É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

DA EDUCAÇÃO

A educação  direito de todos e dever do Estado e da família  promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade.

 Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
 Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
 Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
 Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
 Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, planos de carreira,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das
redes públicas;

 Gestão democrática do ensino público.
 Garantia de padrão de qualidade.
 Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal.