Page 142 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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B. Sempre retroagirá.

C. Não retroagirá, salvo se beneficiar o réu.

D. Não retroagirá, salvo para prejudicar o réu

E. Retroagirá por bom comportamento.

8. O julgamento do Prefeito será perante:

A. Tribunal de Justiça;

B. Assembleia Legislativa;

C. Superior Tribunal de Justiça;

D. Câmara dos Deputados;

E. Congresso Nacional.

9. O Art. 196 da constituição dispõe sobre a saúde da população, que institui que "a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação" (BRASIL, 1988).

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.

III. Participação da comunidade. São diretrizes, de acordo com o sistema único:

A. Somente I.

B. Somente I e II.

C. Somente II.

D. Somente II e III
E. I, II e III.

10. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, o remédio constitucional
adequado para proteger “direito líquido e certo” é:

A. Mandado de Injunção

B. Mandado de Segurança.

C. Habeas Corpus
D. Habeas Data