Page 143 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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E. Ação Popular.

11. Conforme a Constituição Federal, serão gratuitas as ações de:

A. Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
B. Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

C. Mandado de Segurança e Habeas Data.

D. Habeas Data e Habeas Corpus.

E. Mandado de Injunção e Habeas Data.

12. O número de Deputados por Estados e Distrito Federal será proporcional a
população, e nunca será:

A. inferior 08 e superior a 80.

B. Inferior a 7 e superior a 70.

C. Inferior a 8 e superior a 70.

D. Inferior a 7 e superior a 80.

13. . De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que constitui
condição de elegibilidade, entre outros, a idade mínima de:
A. 40 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B. 35 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C. 25 anos para Prefeito e Vice-Prefeito.

D. 18 anos para Vereador.

14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;

II - Referendo;

III - Iniciativa popular.

IV. Ação popular.

Estão corretas:

A. Todas estão corretas.