Page 146 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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D. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurado ao proprietário, indenização prévia pela utilização.

22. Conforme a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa correta.

I. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. Homens e mulheres não possuem igualdade em direitos e obrigações.

III. Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte, são
direitos sociais previstos no artigo 6º
IV. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

A. Todos os itens estão corretos.

B. Todos os itens estão incorretos.

C. Somente o item I, e IV estão corretos.

D. Somente o item I, III e IV estão corretos.

E. Somente o item II e III estão corretos.

23. São direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição de Federal do Brasil
de 1988, exceto:

A. Moradia.

B. Transporte.

C. Propriedade.

D. Lazer.

E. Educação.

24. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo é incorreto afirmar:

A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;

B. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.