Page 148 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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A. Os nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros e ainda que estes estejam a
serviço de seu país, são brasileiros natos.
B. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República são privativos de quem é
brasileiro nato, assim como é privativo o cargo de oficial das forças armadas.
C. A perda da nacionalidade se dará por ato administrativo do Poder Executivo que
declarar o cancelamento da naturalização daquele que cometer crimes políticos ou
nocivos ao interesse nacional.
D. Para os originários de países de língua portuguesa é exigido apenas que tenham um
emprego e uma residência por dois anos ininterruptos para que seja considerado brasileiro
naturalizado.
E. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, estando
estes ou não a serviço da República Federativa do Brasil.
29. Conforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Está correto o que se afirma em:
A. Somente I e II.
B. Somente I e III.
C. Somente II, III e IV.
D. Todas as afirmativas.
E. Somente III e IV.
30. O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item
CORRETO:
