Page 151 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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                                                 LEI 13.146/2015
                       – INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA

                                      PESSOA COM DEFICIÊNCIA –



                           ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



                  FINALIDADE: ASSEGURAR E A PROMOVER   em condições de IGUALDADE
                   o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência
                  INTUITO:  INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.

                                                   IGUALDADADE
                                                            E
                                                      INCLUSÃO
                                                            E
                                                      CIDADANIA


                    O  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência  tem  STATUS  de  EMENDA
                  CONSTITUCIONAL, ou seja, votação: nas 2 casas (câmara dos deputados e senado
                  federal), em 2 turnos, aprovado por voto de 3/5 dos respectivos membros.





                                               Lembrar  do  número  do
                                               telefone: 0000 -2235.



                   Conforme o Estatuto os tipos de deficiência são 4:

                        FÍSICA
                        INTELECTUAL
                        MENTAL
                        SENSORIAL


                   Lembrar do FIMS ( com M) – se excluir uma das 4 a questão estará errada.





                     Nem sempre a deficiência precisa ser avaliada para ser reconhecida,  quando for
                  necessária avaliação, ela será:
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