Page 155 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:

REGRA GERAL: Se estende ao ACOMPANHANTE E AO ATENDENTE
PESSOAL.

 SE FALAR EM: TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA  aí não estende ACOMPANHANTE E AO ATENDENTE
PESSOAL.

 ATENDIMENTO PRIORITÁRIO  CONDICIONADO: EXISTE? SIM.

QUANDO? CASOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE  O MAIS GRAVE
É ATENDIDO PRIMEIRO  condicionado a quê? PROTOCOLOS MÉDICOS!

Pessoa Com Deficiência NÃO É OBRIGADA a utilizar-se de políticas afirmativas,
USA SE QUISER.

Especialmente Vulneráveis: CAMI  criança, adolescente, mulher e idoso (com
deficiência).

CUIDAR!!! A deficiência não afeta a capacidade civil plena da pessoa (mudou o
código civil de 2002).

REGRA GERAAAAAL:

• PCD não é obrigada a se submeter a intervenção médica, cirúrgica, clinica
ou institucionalização forçada.

• PCD  Deve ser ouvida e consentir qualquer procedimento.

• VEDADA a ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA.
CONSENTIMENTO DEVE SER PRÉVIO, LIVRE E ESCLARECIDO

EXCEÇÃO AO CONSENTIMENTO:

 Caso de CURATELA o consentimento poderá ser suprido, porém deve ser
assegurado o maior grau possível de participação da PCD para obter o consentimento.