Page 158 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 A PCD tem direito de VOTAR E SER VOTADA  NÃO PODE TER SEÇÃO

ELEITORAL EXCLUSIVA para PCD.

 Na hora de votar a PCD pode ser auxiliada para exercer o direito ao VOTO a

pessoa a auxiliar será de SUA escolha.

 Direitos das PCD serão garantidos por ocasião da APLICAÇÃO DE SANÇÕES

PENAIS.

 Serviços NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO PODEM NEGAR ou criar óbices

ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços.

 PCD tem assegurado o direito de exercício de sua CAPACIDADE LEGAL EM
IGUALDADE DE CONDIÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS e quando

NECESSÁRIO SERÁ SUBMETIDA A CURATELA que é uma MEDIDA
EXTRAORDINÁRIA.

 Curador deve PRESTAR CONTAS ANUALMENTE ao juiz.

 Curatela atinge atos de NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL somente

(PANE).

 Antes da sentença final poderá ser NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO para
PROTEGER os interesses da PCD.

 CURATELA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA, deve durar o MENOR TEMPO

POSSÍVEL.

 NÃO SE EXIGE CURATELA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 

Reconhecimento igual perante a lei.

 Curatela não atinge o direito: CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO,

EDUCAÇÃO, SAÚDE, VOTO, ADOTAR, SER ADOTADO, REPRODUZIR,
FERTILIDADE.

 MINISTÉRIO PÚBLICO  Órgão intervirá obrigatoriamente nas ações

públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à
deficiência das pessoas.