Page 162 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades intelectuais
e sociais, segundo suas características e necessidades de aprendizagem (1ª parte).

É dever apenas do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação (2ª parte).
A sentença está:

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

4. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as
demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se
discriminação em razão da deficiência toda forma de:

( questão refere-se ao artigo 4º, parágrafo 1ª)

A. garantia de tratamento diferente das demais pessoas sem deficiência.

B. distinção, restrição ou inclusão, por ação ou omissão.

C. recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

D. reconhecimento dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

5. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa
com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de:

(questão refere-se ao art. 9º)

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais não acessíveis de transporte
coletivo de passageiros e garantia de segurança, somente no embarque.

III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

Está(ão) CORRETO(S):

A. Somente o item I.

B. Somente o item II.

C. Somente os itens I e III.
D. Somente os itens II e III.