Page 164 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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C. a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com
a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.

D. dispensa-se o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para
a realização de tratamento, procedimento e hospitalização no SUS.

9. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
toda forma de:

(questão referente ao artigo 27, parágrafo único)
I. Violência.

II. Negligência.

III. Discriminação.

Quais estão corretas?

A. Apenas I.

B. Apenas II.

C. Apenas I e II.
D. Apenas II e III.

E. I, II e III.

10. Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, é correto afirmar:

(questão refere-se ao artigo 86)

A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inteiração com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.

B. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa
com deficiência.

C. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com
deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e
privados somente ao Ministério Público e à autoridade policial.
D. Os mesmos direitos de recebimento de tratamento prioritário previstos à pessoa com
deficiência também são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal.