Page 169 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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( a questão refere-se ao artigo 6º).

I A pessoa com deficiência exercerá seus direitos sexuais, mas não decidirá sobre os
direitos reprodutivos.
II A pessoa com deficiência não poderá se casar, apenas constituir união estável.

III A pessoa com deficiência poderá exercer o direito à adoção, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.

IV Será garantido à pessoa com deficiência o direito de preservar sua fertilidade e de
decidir sobre o número de filhos.

A quantidade de itens certos é igual a

A. 0.
B. 1.

C. 2.

D. 3.

E. 4.

23. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência,
analisar os itens abaixo:

(questão refere-se ao artigo 46).
I. Os veículos de transporte coletivo terrestre, as instalações, as estações e os terminais
em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as
pessoas.

II. Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de
transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida
pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

A. Os itens I e II estão corretos
B. Somente o item I está correto

C. Somente o item II está correto.

D. Os itens I e II estão incorretos.

24. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu
responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
devendo ainda ser observada a reserva de, no mínimo:
(questão refere-se ao artigo 32).