Page 167 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

167

considerando-se, para fins desta proteção, especialmente vulneráveis a criança, o
adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

C. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais
reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos,
as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

D. Para fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com
estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e
individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com
deficiência.

17. Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público
desenvolverá planos específico de medidas que deverão ser avaliados, pelo menos, a
cada:

(questão refere-se ao artigo 75, parágrafo único)

A. 01anos.

B. 02 anos.

C. 03 anos.

D. 04 anos.

18. Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os telecentros e as lan
houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua
instalação, devem garantir que seus computadores possuam recursos de
acessibilidade para pessoa com deficiência visual, na porcentagem mínima de:

(questão refere-se ao artigo 63, § 3º).

A. 2%
B. 3%

C. 5%

D. 10%

E. 20%

19. No que se refere aos direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa
correta.
(questão refere-se ao artigo 52).

A. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa no que tange aos direitos de se
casar, de constituir união estável e de exercer o direito de obter a guarda ou de adotar.