Page 165 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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11. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
visando à inclusão social e à cidadania. De acordo com a Lei nº 13.146, assinale a
alternativa incorreta.

( questão refere-se ao artigo 4º, §2º).

A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
B. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição
ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir
ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de
tecnologias assistivas.

C. A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa.

D. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso,
quando portarem deficiência.

12. Sobre a descrição feita no Estatuto da Pessoa com Deficiência dos termos
acessibilidade, desenho universal e tecnologia assistiva, é correto afirmar:

(questão refere-se ao artigo 3º, IV).
A. A acessibilidade é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem
usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.

B. O desenho universal é a construção de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade,
relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.

C. A tecnologia assistiva é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias.
D. As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou
impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade.

13. Conforme o estatuto da pessoa com deficiência, o poder público desenvolverá
planos específico de medidas a ser renovados a cada: