Page 173 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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32. “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida”. De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), esta definição corresponde à:

(questão refere-se ao artigo 3º).

A. sala de recursos
B. residências inclusivas

C. acessibilidade

D. interdisciplinaridade

33. A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena
capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

(questão refere-se ao artigo 5º).

A. é proibida a esterilização voluntária.
B. é assistida esterilização compulsória.

C. é indicada a esterilização voluntária.

D. é vedada a esterilização compulsória.

E. é obrigada a esterilização em casos especiais.

34. De acordo com Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989,
qual órgão intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais,
em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas? (questão
refere-se a alteração do artigo 3º, da lei 7853)

A. Ministério Público.

B. Defensoria Pública.

C. Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

D. Conselho Nacional do Idoso.

35. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências, encontra-se a seguinte definição: