Page 176 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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E. A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de
imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com
recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

40. Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não
discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência:

(questão refere-se ao artigo 4º, §2º).

A. não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus
direitos reprodutivos.

B. poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

C. não poderá casar-se.
D. será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios
delas decorrentes.

41. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os
princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade,
conforme legislação em vigor. No entanto, os já existentes deverão disponibilizar,
pelo menos:

(questão refere-se ao artigo 45).

A. 2% de seus dormitórios acessíveis.

B. 5% de seus dormitórios acessíveis.

C. 10% de seus dormitórios acessíveis.
D. 20% de seus dormitórios acessíveis.

E. 50% de seus dormitórios acessíveis.

42. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou
privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde
que devidamente identificadas. As vagas a que se refere devem equivaler a:

(questão refere-se ao artigo 47).

A. 2% do total das vagas disponíveis, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente
sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes de acessibilidade.