Page 178 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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45. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa incorreta.

(questão refere-se ao artigo 9º).

A. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida a Pessoa com
Deficiência é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B. A pessoa com deficiência e seu acompanhante tem direito a receber atendimento
prioritário quanto ao recebimento de restituição de imposto de renda.

C. É assegurado a Pessoa cm Deficiência prioridade na tramitação processual e
procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os
atos e diligências, porém não é estendida a seu acompanhante ou atendente pessoal.

D. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável
para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.