Page 183 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

O sucessor  está sujeito a
responsabilização até limite do valor da
herança

3. Concessão ou manutenção de benefício tributário ou financeiro indevido:

 ação ou omissão,

 dolo,

 conceder, aplicar ou manter benefício tributário  imposto municipal ISS.

4. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública.

 art. 11
 ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições...

 dolo.

Cuidar: verbos que estão juntos com estas palavras:

 Máquinas
 Materiais
 Mao de obra
 Bens

* Se o verbo for USAR, UTILIZAR  enriquecimento ilícito.
* Se o verbo for PERMITIR  Prejuízo ao erário.

Penalidades:

 Perda da função pública.
 Suspensão dos direitos políticos trânsito em julgado.

Autoridade judicial e administrativa poderá decretar afastamento de cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária a instrução
processual.

 Indisponibilidade de bens (medida cautelar).
 Integral ressarcimento do dano.