Page 187 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

Questões da Lei 8.429

1. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na
fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:

( questão refere-se ao artigo 12)
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.

II. A extensão do dano causado.

A. Os itens I e II estão corretos.

B. Somente o item I está correto.

C. Somente o item II está correto.

D. Os itens I e II estão incorretos.

2. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

(questão refere-se ao artigo 14).

___________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A. Somente o parlamentar

B. Somente o Presidente

C. Qualquer pessoa
D. Apenas a pessoa eleita

3. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,

analisar os itens abaixo:

(questão refere-se aos artigos 10, 11 e 12).

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública negar publicidade aos atos oficiais, sujeito ao ressarcimento

integral do dano, se houver, perda da função pública.