Page 190 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

(questão refere-se ao artigo 19).

A. À prestação de um ano de serviços comunitários.

B. Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C. A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado.

D. Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.

8. Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência

CORRETA:

( questão refere-se aos artigos 4º, 9º, 19).

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de
legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o

fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A. C - C - E.

B. E - C - C.
C. C - E - C.

D. E - C - E.

9. Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

(questão refere-se aos artigos 3º e 4º).

I - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se

beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia não são obrigados a velar pela

estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e

publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.