Page 195 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de
improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A. Os itens I e II estão corretos.
B. Somente o item I está correto.
C. Somente o item II está correto.
D. Os itens I e II estão incorretos.
18. Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos,
cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei
nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:
(questão refere-se ao artigo 20).
A. Somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B. Precederão o processo administrativo.
C. Em qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.
D. Ocorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir
integralmente o dano.
19. Segundo a Lei 8.429, assinale a alternativa INCORRETA.
(questão refere-se ao artigo 14).
A. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente,
como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
B. A aplicação das sanções previstas nesta lei, independe da efetiva ocorrência de dano
ao patrimônio público.
C. Qualquer pessoa poderá representar á autoridade administrativa competente. Se esta
for rejeitada, é vedada a representação ao Ministério Público.
