Page 200 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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B. As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até
15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.
C. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
frustrar a licitude de concurso público.
D. Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar
declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento.
27. Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de
bens. Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que
o servidor deve apresentar declaração atualizada quando:
(questão refere-se ao artigo 13).
A. mudar de sede.
B. for promovido.
C. for transferido para o exterior.
D. deixar o exercício do cargo.
E. houver processo administrativo.
28. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(questão refere-se ao artigo 11).
