Page 202 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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30 Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), marque a assertiva incorreta:
(questão refere-se ao artigo 5º).
A. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de
improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
B. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do
exercício da função pública pelo agente.
C. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de
improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
D. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
E. O dinheiro localizado no exterior precisará aparecer na declaração de bens do servidor.
